ESTATUTO REFORMADO DA ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO BRASILEIRA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS - ACIBRA/MG

 

ÍNDICE GERAL

 

Título I – Da ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ACIBRA/MG

• Capítulo I - Da Denominação, Sede, Duração e Fins

Título II – Dos Sócios e suas Categorias, da Admissão, dos Direitos e Deveres

• Capítulo I – Dos Sócios e Suas Categorias

• Capítulo II – Dos Sócios Fundadores

• Capítulo III – Dos Sócios Contribuintes

• Capítulo IV – Dos Sócios Beneméritos

• Capítulo V – Das Comendas Honorárias

• Capítulo VI – Da Admissão dos Sócios

• Capítulo VII – Dos Direitos dos Sócios

• Capítulo VIII – Dos Deveres dos Sócios

Título III – Da Administração Social

• Capítulo I – Dos órgãos Administrativos

• Capítulo II – Das Assembléias Gerais

• Capítulo III – Da Diretoria

• Capitulo IV – Do Processo de Eleição da Diretoria e Conselho Fiscal

• Capítulo V – Da Competência da Diretoria da ASSOCIAÇÃO DE CULTURA

ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ACIBRA/MG.

• Capítulo VI – Do Conselho Fiscal

• Capítulo VII – Do Conselho Superior

Título IV – Do Patrimônio Social

• Capítulo I – Dos Bens da ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ACIBRA/MG.

• Capítulo II – Da Destinação do Patrimônio Social

Título V – Das Disposições Gerais e Transitórias

• Capítulo I – Das Disposições Gerais

• Capítulo II – Disposições Transitórias

TÍTULO I DA ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ACIBRA/MG

 

CAPÍTULO I
Da Denominação, Sede, Duração e Fins

 

Art. 1º – A ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS -ACIBRA/MG, associação sem fins lucrativos, com sede na Rua da Bahia, nº 905 sala 1501- Centro, na cidade de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, CEP 30160-011, e jurisdição no Estados de Minas Gerais, rege-se pelas leis aplicáveis e pelo presente Estatuto.

 

Art. 2º - O prazo de duração da sociedade é indeterminando.

 

Art. 3º - Os fins sociais são:
a) favorecer e fortalecer a integração cultural entre brasileiros e italianos, sobretudo entre descendentes de italianos e italianos que residem no Estado de Minas Gerais;
b) resgatar e incentivar a tradição, cultura, folclore e a história italiana, buscando sempre um maior congraçamento entre italianos, descendentes e simpatizantes;
c) estimular e desenvolver atividades culturais, cívicas, recreativas, sociais e desportivas;
d) criar estrutura administrativa capaz de reunir e consolidar o acervo de suas realizações.

 

Art. 4º – A ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ACIBRA/MG, abster-se-á de qualquer atividade político-partidária, de discussão ou propaganda ideológica, bem como de questões de caráter religioso ou racial.

TÍTULO II
DOS SÓCIOS E SUAS CATEGORIAS, DA ADMISSÃO,
DOS DIREITOS E DEVERES

 

CAPÍTULO I

Dos Sócios e suas Categorias

Art. 5º - Os sócios dividem-se nas seguintes categorias:
a) fundadores,
b) contribuintes;
c) beneméritos.

CAPÍTULO II

Dos Sócios Fundadores

Art. 6º - São sócios fundadores os que participaram dos trabalhos de fundação e aderiram ao quadro social na qualidade de sócio, na sessão solene de instalação do Conselho em 20/03/2002, bem como aqueles que tiverem seu ingresso aceito até 90 dias, a contar da data retro mencionada.

CAPÍTULO III

Dos Sócios Contribuintes

Art. 7º - São sócios contribuintes todos os que, mediante apresentação de proposta associativa, aceitos nos termos deste Estatuto, passam a integrar o quadro social, na data da aceitação pela Diretoria.

CAPÍTULO IV

Dos Sócios Beneméritos

Art. 8º - A ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ACIBRA/MG poderá outorgar, após indicação da Diretoria, com aprovação da Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária, título de sócio benemérito a qualquer cidadão, mesmo não associado, que tenha prestado à Entidade serviços por ela considerados relevantes.

CAPÍTULO V
Das Comendas Honorárias

Art. 9º - A ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ACIBRA/MG poderá outorgar, após indicação da Diretoria, uma comenda honorária ou distinção honorífica a qualquer cidadão, mesmo não associado, que tenha prestado à Entidade serviços por ela considerados relevantes.

CAPÍTULO VI
Da Admissão dos Sócios

Art. 10º - Para a admissão ao quadro associativo, será exigido ao pretendente:
a) comprovação das qualidades especificadas no artigo 7 deste Estatuto;
b) preenchimento da proposta de admissão, assinada pelo proponente, acompanhada de 02 (duas) fotografias 3x4;
c) pagamento da taxa de inscrição estipulada pela Diretoria, na forma do artigo 34º,
letra "d", deste Estatuto;
d) prestação de informações complementares, caso a Diretoria as entenda necessárias.

 

Art. 11º - O pedido de admissão será apreciado pela Diretoria em reunião ordinária.
Parágrafo único: Não terá direito a votar e ser votado, respectivamente, o sócio cuja inscrição tiver sido aprovada pela Diretoria, em prazo igual ou inferior a 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias anteriores à realização de eleições para a nova Diretoria.

CAPÍTULO VII
Dos Direitos dos Sócios

Art. 12º - São direitos do sócio fundador e do sócio contribuinte, desde que em gozo de seus direitos estatutários e quites com a tesouraria da ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ACIBRA/MG:
a) participar das Assembléias Gerais, apresentar propostas ou indicações, discuti-las e votá-las;
b) votar e ser votado, observado o disposto no parágrafo único do artigo 11º' deste Estatuto;
c) assistir às reuniões da Diretoria, a critério da presidência, podendo fazer proposta ou comunicação, participar das discussões e prestar informações que o assunto comportar, sem direito de voto;
d) frequentar a sede da ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS – ACIBRA/MG, e os locais a ele destinados;

Art. 13º - São direitos do sócio benemérito:
a) Freqüentar a sede da ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS – ACIBRA/MG e os locais a ele destinados;
b) Beneficiar-se dos serviços que a ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ACIBRA/MG estiver habilitada a prestar-lhe e nas condições em que puder fazê-lo.

Art. 14º - O sócio fundador ou sócio contribuinte que for agraciado com o título de sócio benemérito ficará isento do pagamento das obrigações pecuniárias fixadas pela Diretoria, permanecendo rígidos todos os demais direitos previstos neste Estatuto.

CAPITULO VIII
Dos Deveres dos Sócios

Art 15º - São deveres do sócio:
a) cumprir o presente estatuto, o Regimento Interno e as deliberações da Diretoria;
b) satisfazer, pontualmente, suas obrigações pecuniárias para com a ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ACIBRA/MG;
c) aceitar e desempenhar com probidade e zelo, os cargos e comissões que lhe forem confiados.

Art. 16º – O sócio que se afastar espontaneamente e o que for excluído, pelo descumprimento de seus deveres ou por comportamento inidôneo para com a ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ACIBRA/MG, poderá ser reintegrado a critério da Diretoria, mediante apresentação de nova proposta e pagamento da taxa de inscrição.

Art. 17º - O sócio excluído pela Diretoria, em razão do descumprimento de seus deveres ou por comportamento inidôneo, poderá recorrer da sua decisão na primeira Assembléia Geral que se seguir à deliberação, a qual lhe deverá ser comunicada.

TÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO SOCIAL

CAPÍTULO I
Dos Órgãos Administrativos

Art. 18º - São órgãos da administração social:
a) a Assembléia Geral;
b) a Diretoria;
c) o Conselho Fiscal;
d) o Conselho Superior.

 

CAPÍTULO II
Da Assembléia Geral

Art. 19º - A Assembléia Geral é o órgão soberano da ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ACIBRA/MG e será composta por todos os sócios fundadores, contribuintes e beneméritos/contribuintes em gozo de seus direitos civis e estatutários e que estejam quites com a tesouraria da Associação.

Art. 20º - A Assembléia Geral poderá resolver e decidir qualquer questão a ela submetida, desde que conste na ordem do dia, estabelecida no edital de convocação e que encontre respaldo em lei, no estatuto, na ordem pública, na moral, nos bons costumes e que seja concernente às atividades e aos fins sociais.

Art. 21º - A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á, a cada ano, com o fim específico de:
a) tomar conhecimento do relatório do Presidente e da Diretoria;
b) apreciar, discutir e aprovar as contas da Diretoria, mediante prévio parecer do Conselho Fiscal;
c) resolver quaisquer outros assuntos de interesse da ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ACIBRA/MG;

Art. 22º - A Assembléia Geral Extraordinária reunir-se-á, sempre que necessário, para discussão de fins específicos.

Art. 23º - As Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias serão sempre convocadas pelo Presidente, ou por 2/3 (dois terços) dos demais membros da Diretoria, ou pela unanimidade do Conselho Fiscal, ou, ainda, por 1/3 (um terço) dos associados em gozo de seus direitos estatutários e quites com a tesouraria da entidade.

Art. 24º - Na convocação da Assembléia Geral Extraordinária deverão constar os assuntos específicos a serem tratados, sendo expressamente vedada à discussão de matéria não constante do edital de convocação.

Art. 25º - A convocação da Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária, para a eleição da nova diretoria a cada 03 (três) anos, sempre no mês de agosto ao fim de cada triênio, será feita mediante Edital a ser fixado na sede da entidade, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.

Art. 26º - A Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária se instalará, funcionará e deliberará, validamente em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos sócios estatutariamente em condições de voto, e em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com qualquer número dos presentes.

Art. 27º - As deliberações das Assembléias Gerais serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, sendo vedada a representação e o voto por procuração.

Art. 28º - A votação será direta por aclamação.

Art. 29º - As reuniões da Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária serão instaladas e presididas pelo Presidente.

Capitulo III
Da Diretoria

Art. 30º - A administração executiva da ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ACIBRA/MG caberá a uma Diretoria composta por 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente, 01 (um) Secretário e 01 (um) Tesoureiro.

Parágrafo Único: integra a Diretoria, como membro nato, o Cônsul da Itália em Belo Horizonte, sem direito a voto.

Art. 31º - Todos e quaisquer dirigentes da ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS / ACIBRA/MG - não farão jus a qualquer forma de remuneração.

Capitulo III
Do Processo de Eleição da Diretoria e Conselho Fiscal
Art. 32º - Os membros da Diretoria composta por 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente, 01 (um) Secretário, 01 (um) Tesoureiro e 03 (três) membros do Conselho Fiscal serão eleitos através de votação direta por aclamação em reunião especificamente convocada para tal, nos termos do Artigo 25º e 28º, com mandato de 03 (três) anos.

Art. 33º - A convocação da Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária, para a eleição da nova Diretoria e Conselho fiscal, nos termos do Artigo 25º, será feita mediante Edital a ser fixado na sede da entidade, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.

Paragrafo Primeiro: Os associados interessados em se candidatar a Diretoria e Conselho Fiscal, deverão comparecer na data marcada nos termos do Artigo 25º, na sede da ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ACIBRA/MG, para participar da eleição que será realizada nos termos do artigo 28º, por voto direto e por aclamação.

Parágrafo segundo: Considerar-se-á eleitos para os cargos da diretoria aqueles que obtiverem a maioria simples de votos dos votantes presentes à eleição. O resultado da eleição será afixado por um prazo de 30 (trinta) dias na sede da ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ACIBRA/MG. Após o prazo de 30 (trinta) dias os eleitos tomarão posse. Após a posse a Ata de Eleição deverá ser devidamente registrada no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

CAPÍTULO V

Da Competência da Diretoria Da Associação
De Cultura Ítalo-Brasileira do Estado de Minas Gerais - ACIBRA/MG

Art. 34º - Compete à Diretoria da ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ACIBRA/MG:
a) administrar a entidade;
b) cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as deliberações das Assembléias
Gerais;
c) aceitar ou recusar a admissão de associados, bem como, determinar sua exclusão em conformidade com o presente Estatuto.
d) fixar as contribuições a serem pagas pelos sócios e a taxa de inscrição ou qualquer outra modalidade de contribuição por atividades não previstas no presente Estatuto;
e) admitir e demitir funcionários, fixando-lhes o salário;
f) designar, quando necessário e com a concordância expressa do Presidente, comissões especiais visando à solução de interesses da ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ACIBRA/MG;
g) reunir-se, ordinariamente, a cada mês, em dia e horário a serem prefixados pela diretoria eleita, quando da sua primeira reunião e, extraordinariamente, sempre que houver necessidade, mediante convocação nos termos deste Estatuto.

Art. 35º - As deliberações da Diretoria serão tomadas pela maioria simples dos votantes presente às reuniões.

Art. 36º - Compete ao Presidente:
a) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e as deliberações das Assembléias Gerais e da Diretoria;
b) representar a ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ACIBRA/MG, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente
c) convocar e presidir as reuniões da Diretoria, das Assembleias e do Conselho Superior.
d) dirigir a ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ACIBRA/MG de conformidade com o disposto no presente Estatuto;
e) assinar, com o Secretário, as atas das reuniões da Diretoria e das Assembléias Gerais por ele presidida;
f) assinar, conjuntamente com o Tesoureiro todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ACIBRA/MG;
h) convocar, quando entender necessário, reunião do Conselho Fiscal e ou Conselho Superior;
h) designar cooptados entre pessoas com reconhecida idoneidade e competência profissional.

Art. 37º - Compete ao Vice-Presidente:
a) substituir o Presidente em suas eventuais ausências e impedimentos;
b) assumir a função de Presidente, em caso de vacância, até o término do mandato;
c) atender e desempenhar funções especiais que lhe forem atribuídas pelo Presidente.
d) convocar novas eleições no caso de renúncia do Presidente.

Art. 38º - Compete ao Secretário:
a) dirigir e organizar os serviços de Secretaria e de administração de pessoal;
b) secretariar e lavrar as atas de reuniões da Diretoria e das Assembleias;
d) elaborar os editais e as pautas das reuniões da Diretoria e das Assembleias;
e) organizar e manter os arquivos de documentos da Associação.

Art.39º - Compete ao Tesoureiro:
a) orientar, analisar e fiscalizar a contabilidade da Associação ;
b) arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração;
c) - assinar, juntamente com o Presidente, os documentos necessários para pagamentos e remessas de valores;
c) organizar e elaborar os balancetes mensais, o balanço anual, bem como os inventários financeiros e patrimoniais da entidade;
d) conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria
d) pagar as despesas autorizadas pelo Presidente e/ou Diretoria.

Art. 40º - Os cargos que vagarem na Diretoria serão preenchidos por indicação da Presidência, "ad referendum" dos demais membros da Diretoria.

 

CAPÍTULO VI
Do Conselho Fiscal

Art. 41º - O Conselho Fiscal, será composto de 03 (três) membros, sendo suas funções:
a) examinar os balancetes apresentados pela tesouraria;
b) examinar, sempre que necessário, a escrituração e documentação da ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS – ACIBRA/MG;
c) analisar a situação financeira da entidade, sugerindo e opinando a respeito;
d) examinar o balanço e as contas anuais da Diretoria e emitir parecer;

CAPÍTULO VII
Do Conselho Superior

Art. 42º - O Conselho Superior é um órgão da ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ACIBRA/MG, composto de 03 (três) membros.

Art. 43º - O Conselho Superior da ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ACIBRA/MG será composto pelos 02 (dois) últimos presidentes eleitos e pelo presidente em exercício, com Mandato permanente, considerados membros natos. Na falta de um membro o mesmo poderá ser substituído, temporariamente pelo Consul da Itália.

Art. 44º - O Conselho Superior da ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ACIBRA/MG, possui as funções especificas de coordenar, verificar e tutelar a administração financeira e a imagem da instituição para que não seja exposta a risco. O Conselho Superior deverá avaliar as estratégias comerciais e financeiras da instituição, devendo convalidar as suas atividades com direito a veto no caso de constatação de risco institucional, perda financeira ou de imagem.

Parágrafo único: O Conselho Superior da ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ACIBRA/MG, e reunirá no mínimo 01 (uma) vez a cada 90 (noventa) dias para exercer suas funções, independentemente de convocação.

 

TÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO SOCIAL
CAPÍTULO I

Dos Bens da - ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO
BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS-ACIBRA/MG

Art. 45º - Constitui o patrimônio da ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ACIBRA/MG;
a) os bens móveis e imóveis que adquira ou venha a adquirir;
b) as doações, subvenções, auxílios, legados, contribuições e demais atos de liberalidade de terceiros;
c) as contribuições e as taxas pagas pelos associados ou terceiros, fixadas pela Diretoria;
d) as rendas de qualquer espécie ou origem, que venham a ser auferidas pela mesma.

Art. 46º - Todos os bens imóveis ou veículos pertencentes à entidade serão, obrigatoriamente, registrados e matriculados em nome da ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ACIBRA/MG.

 

CAPITULO II
Da Destinação do Patrimônio Social

Art. 47º - O patrimônio social constituído de bens imóveis não poderá ser alienado, vendido, ou, por qualquer forma, meio ou modo, onerado a qualquer título, sem a expressa autorização dos associados em condições de voto em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para tal fim.

Art. 48º - Em caso de dissolução da sociedade, que ocorrerá pelo consenso da maioria dos associados em condições de voto, o seu patrimônio será destinado a critério da mesma Assembléia Geral Extraordinária que decidiu pela sua extinção, a uma entidade congênere ou a uma instituição de caridade reconhecida como de utilidade pública.

Art. 49º - Em hipótese alguma, seja a qualquer pretexto ou forma, ainda que em aquisição onerosa, o patrimônio social, em caso de extinção da sociedade, poderá passar as mãos de associados individualmente ou em grupo, ou a terceiro, que não os mencionados no artigo anterior, ou mesmo dividido entre os associados.

TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 50º –A ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ACIBRA/MG poderá contar, em sua organização, com núcleos representativos das várias regiões ou províncias da Itália.

Art. 51º - A Diretoria, o Conselho Fiscal, o Conselho Superior e os membros da ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ACIBRA/MG não respondem, pessoal e solidariamente, pelas dívidas e obrigações contraídas pela sociedade e/ou em nome dela.

Art. 52º - A critério da Diretoria, perderá o mandato o Diretor ou membro do Conselho Fiscal que, injustificadamente, não comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, dos órgãos da administração.

Art. 53º – A eventual alteração/reforma deste estatuto dependerá de deliberação da maioria simples dos membros da Diretoria e Conselho Fiscal, presentes na Assembléia Geral Extraordinária.

Art. 54º – A ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ACIBRA/MG poderá se identificar por um símbolo ou logotipo à sua escolha, e ainda por nome de fantasia, o qual, entretanto, não integrará sua denominação.

CAPÍTULO II
Disposições Transitórias

Art. 55 - Este estatuto entrará em vigor após o seu registro no Cartório competente.

Art. 56º – Os primeiros membros da ASSOCIAÇÃO DE CULTURA ÍTALO-BRASILEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ACIBRA/MG, 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente, 01 (um) Secretário, 01 (um) Tesoureiro e 03 (três) membros do Conselho Fiscal foram eleitos nos termos deste estatuto, com mandato de 03 (três) anos e empossados em Assembléia Geral convocada para essa finalidade.

Certifico que as alterações do Estatuto da Associação de Cultura Ítalo-Brasileira – ACIBRAMG - foram aprovadas em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 18 de setembro de 2018.

Belo Horizonte, 18 de setembro de 2018.

_________________________________________________
Raffaele Peano - Presidente da Associação de Cultura
Ítalo-Brasileira do Estado de Minas Gerais – ACIBRA/MG
_________________________________________________

Giorgio Collina - Secretário da Associação de Cultura
Ítalo-Brasileira do Estado de Minas Gerais – ACIBRA/MG

Visto do Advogado: Giorgio Collina - OAB/MG – 56.828